Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras
por: Neves, Maria Carolina Scheidgger
Publicado em: (2010)
A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.
| Autor principal: | Leôncio Junior, Waldir |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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