Pela revogação do estelionato-cheque : art. 171, § 2. VI do Código Penal.

Autor principal: Belinati, Roberval Casemiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-350132024-11-20 Pela revogação do estelionato-cheque : art. 171, § 2. VI do Código Penal. Belinati, Roberval Casemiro Cheque sem fundos, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Fraude civil, Brasil. 2017-01-11T17:24:52Z 2017-01-11T17:24:52Z 1994-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 34-35, maio/ago. 1994. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35013 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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