Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso

52 f.

Autor principal:	Gomes, Sindicley da Silva
Outros Autores:	Lara, Ludimila Lima
Tipo de documento:	Monografia
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:	Direito constitucional. Inconstitucional. Controle difuso.
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