O princípio da insignificância e sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e to Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
63 f.
| Autor principal: | Annes, Rodrigo de Castro |
|---|---|
| Outros Autores: | Cordeiro, Roberto |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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