Da (in)aplicabilidade da teoria do punitive damages no direito civil brasileiro

62 f.

Autor principal: Silva, Lorene Lopes
Outros Autores: Lara, Ludimila Lima
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:
Direito processual
Dano (direito civil)
Indenização (direito civil)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514172024-11-20 Da (in)aplicabilidade da teoria do punitive damages no direito civil brasileiro Silva, Lorene Lopes Lara, Ludimila Lima Direito processual Dano (direito civil) Indenização (direito civil) 62 f. Este trabalho apresenta um breve estudo a respeito da possibilidade de condenações indenizatórias que ultrapassem o valor da violação jurídica sofrida, de forma punitiva. É notório que o dano causado deve ser indenizado. O Código Civil Brasileiro determina ainda que a indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, para cumprir com as suas funções inibitórias e de desestímulo à repetição de novas condutas ilícitas, pode-se considerar, ao aplicar no caso concreto, ao valor da condenação, a realização de um arbitramento em valor superior às balizas do prejuízo material ou moral causados, no intuito de sancionar a inadequação da ação ou omissão do sujeito passivo em uma ação indenizatória. Em vários países, em especial nos Estados Unidos, é aplicado de forma pacífica o instituto do punitive damages, no qual é permitido o pagamento de indenizações em valores exponencialmente superiores ao dano causado, de forma a punir o agente levando-se em consideração sua capacidade econômica, seu grau de responsabilidade na sociedade e o número de vezes em que cometeu um erro em razão de suas atividades. Discute-se, portanto, se tal instituto poderia ser aplicado na legislação brasileira, ponderando-se aos princípios inerentes ao ordenamento pátrio, tais como proibição do enriquecimento ilícito, legalidade, juiz natural, separação das esferas penal e criminal, além do sistema julgador. Assim, o instituto dos punitive damages, como forma de elidir a aplicação de indenizações irrisórias que não desestimulam a repetição de condutas errôneas, portanto, encontra limites e barreiras, estudados pela doutrina, jurisprudência e direito comparado. 2022-04-26T09:14:33Z 2022-04-26T09:14:33Z 2014-09 Monografia SILVA, Lorene Lopes. Da (in)aplicabilidade da teoria do punitive damages no direito civil brasileiro. 2014. Monografia (Pós-Graduação em Direito Civil) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51417 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação em Direito Civil
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