Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009

O presente trabalho monográfico perpassa pelos conceitos de Fazenda Pública, Precatórios, com foco na evolução constitucional do instituto, abordando a origem histórica no cenário brasileiro desde sua primeira aparição até os dias atuais. Analisa ainda, a contemporaneidade dos precatórios, pois com...

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Autor principal: Nascimento, Keicilane Soares do
Outros Autores: Simeão, Álvaro Osório do Valle
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:
Precatório
Fazenda pública
Emenda constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-516772024-11-20 Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009 Nascimento, Keicilane Soares do Simeão, Álvaro Osório do Valle Precatório Fazenda pública Emenda constitucional Ação direta de inconstitucionalidade O presente trabalho monográfico perpassa pelos conceitos de Fazenda Pública, Precatórios, com foco na evolução constitucional do instituto, abordando a origem histórica no cenário brasileiro desde sua primeira aparição até os dias atuais. Analisa ainda, a contemporaneidade dos precatórios, pois com a edição da emenda constitucional nº 62/2009 criou-se uma celeuma jurídica acerca da constitucionalidade dos novos direcionamentos trazidos para o texto constitucional. Assim, até a formação do precatório, tratando-se de ato administrativo e com suas bases definidas pela Carta Magna, é necessária a estrita observância de regras específicas para seu regular processamento bem como para quitação integral do débito. Destaca o modo como ocorre a execução contra a Fazenda Pública, dos regimes aplicáveis anteriormente a EC 62/2009 e durante sua vigência, bem como os impactos com a declaração de inconstitucionalidade da referida emenda. Cita, além dos já referidos, conceitos complementares para que se compreenda os pontos centrais e relevantes do tema precatórios e sua atualidade. Busca ambientar os leitores, principalmente os que se encontram na condição de credores, quanto ao adimplemento das dívidas a serem executadas em desfavor da Fazenda Pública. 67 f. 2022-06-09T08:31:00Z 2022-06-09T08:31:00Z 2014-09 Monografia NASCIMENTO, Keicilane Soares do. Precatórios e a inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. 2014. 67 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51677 pt_BR Acesso Aberto Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Curso de Especialização em Direito e Jurisdição
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