Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
O presente trabalho monográfico perpassa pelos conceitos de Fazenda Pública, Precatórios, com foco na evolução constitucional do instituto, abordando a origem histórica no cenário brasileiro desde sua primeira aparição até os dias atuais. Analisa ainda, a contemporaneidade dos precatórios, pois com...
| Autor principal: | Nascimento, Keicilane Soares do |
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| Outros Autores: | Simeão, Álvaro Osório do Valle |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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