Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal

Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando se trata de tráfico de entorpecentes, na modalidade de transporte de substâncias ilícitas para o interior dos estabelecimentos prisionais. O tráfico de entorpecentes é crime equiparado ao hediond...

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Autor principal: Lima, Emília Carolina Ribeiro
Outros Autores: Assunção, Waldemar
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2022
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