O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

O habeas corpus deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto o artigo 142, §2º, CF, prevê o não cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares. Esta norma pr...

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Autor principal: Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos
Outros Autores: Leal, Márcio Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Tecnológico Brasileiro - AVM 2022
Assuntos:
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Habeas corpus, Brasil.
Direito militar, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Transgressão disciplinar, Brasil.
Disciplina militar, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520492024-11-20 O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos Leal, Márcio Moreira Direitos e garantias individuais, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Direito militar, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Transgressão disciplinar, Brasil. Disciplina militar, Brasil. O habeas corpus deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto o artigo 142, §2º, CF, prevê o não cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares. Esta norma proibitiva tem o objetivo de reafirmar o binômio hierarquia-disciplina, pilares das instituições militares. Contudo, a vedação contida no parágrafo citado deve ser interpretada à luz de outros princípios e fundamentos, dentre os quais a dignidade da pessoa humana e a liberdade, consagradores do Estado Democrático de Direito. Ao militar não pode ser negada a utilização do habeas corpus quando o ato motivador da prisão se revelar abusivo ou ilegal. E ao Poder Judiciário cabe examinar o ato administrativo (juízo de oportunidade e conveniência da sanção) sem adentrar no mérito da punição. Assim, o método utilizado neste trabalho foi indutivo e dialético, pelo qual se partiu da regra geral - utilização do habeas corpus por qualquer indivíduo, nas condições expressas no art. 5º, LXVIII, CF- para regra específica - vedação desta garantia aos militares. Todavia, examinou-se essa contradição dialética, cuja resposta foi encontrada na doutrina e à luz dos julgados existentes sobre o tema. Impende ressaltar que este estudo tem a pretensão de trazer contribuição teórica para o tema referente ao Direito Processual e Penal Militar, em conformidade com o Direito Constitucional. [31] f. 2022-07-25T14:13:05Z 2022-07-25T14:13:05Z 2013 Artigo CORDEIRO, Elizangela Cristina de Oliveira Santos. O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. 2013. [31] f. Artigo (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Tecnológico Brasileiro-AVM, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52049 pt_BR Acesso Aberto Centro Tecnológico Brasileiro - AVM Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Centro Tecnológico Brasileiro - AVM Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal
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Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos
O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
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