Punição disciplinar : e cabimento de habeas corpus no caso de aparente antinomia entre normas constitucionais
por: Granzinoli, Cassio Murilo M.
Publicado em: ([s.d)
O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
O habeas corpus deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto o artigo 142, §2º, CF, prevê o não cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares. Esta norma pr...
| Autor principal: | Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos |
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| Outros Autores: | Leal, Márcio Moreira |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Tecnológico Brasileiro - AVM
2022
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| Assuntos: | |
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