O acórdão de habeas corpus como paradigma de cabimento dos embargos de divergência

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Motta, Thiago de Lucena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: D'Plácido 2024
Assuntos:
STJ
STF
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