Coletânea temática de jurisprudência: controle de constitucionalidade

Abaixo do título: "Atualizada até o DJE de 30 de outubro de 2018 e o Informativo STF 912".

Autor principal: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tipo de documento: Livro
Idioma: Outros
Publicado em: STF, Secretaria de Documentação 2022
Assuntos:
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