Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Autor principal:	Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Outros
Publicado em:	STF, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Biblioteca 2022
Assuntos:	Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucionalidade das leis.
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