STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Principais autores: Nunes, Moacyr de Araújo, Rigolin, Ivan Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
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