Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil
Autor principal: | Ávila, Ana Paula Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Fórum
2012
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