Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Autor principal: Ávila, Ana Paula Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
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