Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes
| Autor principal: | Pinho, André Luís Garcia de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Fórum
2012
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