Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência
Autor principal: | Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Notadez
2013
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Assuntos: | |
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