Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência
| Autor principal: | Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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Notadez
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-155172023-03-27 Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos. Direito penal internacional. Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Direitos humanos, proteção, tratado. Tribunal penal, jurisprudência. Tribunal internacional. 2013-03-06T13:52:35Z 2013-03-06T13:52:35Z 2012-10 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 47, p. 89-110, out./dez. 2012. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15517 other application/pdf Notadez |
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