Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Principais autores: Camargo, Ricardo Antônio Lucas, Teixeira, Demetrius Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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