Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição
| Autor principal: | Gouveia, Luiz Antonio Sampaio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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| Assuntos: | |
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