Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS
| Autor principal: | Coelho, Thales Cavalcanti |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2014
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