Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade = Background, recidivism and rehabilitation and rehabilitation in light of the principle ofculpability [sic]
Discute as restrições que hão de ser impostas aos termos propostos para a reincidência e os antecedentes criminais no âmbito de fixação da pena.
| Autor principal: | Busato, Paulo César |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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