Descabimento de embargos infringentes em reexame necessário: inconstitucionalidade do Enunciado 390 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Autor principal: Monteiro, André Luís Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Embargos infringentes, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Sentença judicial, revisão, Brasil.
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