A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.

Autor principal: Souza, Adriano Streicher de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
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