Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Autor principal: Bortoli, Igor Monteiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2017
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