O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"
Autor principal: | Ferreira, Dâmares |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Notadez
2010
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Assuntos: | |
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