O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"

Autor principal: Ferreira, Dâmares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Notadez 2010
Assuntos:
Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.
Educação de base, Brasil.
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