Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal
Autor principal: | Silva, Bruno Mattos e |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Fórum
2012
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