Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido
Autor principal: | Tróccoli Junior, Henrique |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
IOB
2012
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Assuntos: | |
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