Repetição do indébito tributário e a Súmula Vinculante 8

Examina os desdobramentos e efeitos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal sobre a repetição do indébito tributário, analisando os precedentes da edição dessa súmula.

Main Author: Velloso, Renato Belo Vianna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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