A súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso
por: Assmann, Eduardo Christini
Publicado em: (2011)
Repetição do indébito tributário e a Súmula Vinculante 8
Examina os desdobramentos e efeitos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal sobre a repetição do indébito tributário, analisando os precedentes da edição dessa súmula.
Na minha lista:
| Autor principal: | Velloso, Renato Belo Vianna |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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