Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário
por: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Publicado em: ([s.d)
Repetição do indébito tributário e a Súmula Vinculante 8
Examina os desdobramentos e efeitos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal sobre a repetição do indébito tributário, analisando os precedentes da edição dessa súmula.
Na minha lista:
Autor principal: | Velloso, Renato Belo Vianna |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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