Reforma eleitoral : delitos eleitorais, prestação de contas (partidos e candidatos), propostas do TSE

Sumário: 1. O TSE e a reforma eleitoral-partidária 2. Ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal 3. Carta 4. Exposição de motivos do anteprojeto de revisão dos delitos eleitorais e respectivo processo 5. Anteprojeto de reforma do Código Eleitoral 6. Anteprojeto de lei complementar...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Livro
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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