Recursos repetitivos no STJ, repercussão geral no STF e súmulas vinculantes

Mesa de Debates(II) do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário - 19-21 de outubro de 2011. Pres. da mesa: Roberto Haddad. Outros autores: Derzi, Misabel Abreu Machado

Principais autores: Porto, Eutálio, Santos, Nélson Aguinaldo Moraes dos, Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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