Direito Ambiental : mandado de segurança, competência
Requerimento do Ministério Público Federal, por provocação da Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas - SOPRECAM, em face do Município de Niterói, em Ação Civil Pública. Através de medida liminar, suspensão das obras de urbanização da praia de Camboinhas, com sustentação de q...
| Outros Autores: | Erthal, Clelio |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Requerimento do Ministério Público Federal, por provocação da Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas - SOPRECAM, em face do Município de Niterói, em Ação Civil Pública. Através de medida liminar, suspensão das obras de urbanização da praia de Camboinhas, com sustentação de que a construção causaria graves danos ambientais à região.
Petição do Município de Niterói buscando o juízo de retratação da liminar concedida, peça essa que foi recebida como Agravo de Instrumento.
Impetração de mandado de segurança objetivando a suspensão do Agravo, uma vez que não houve apresentação de laudo técnico que comprovasse os alegados danos ao meio ambiente.
Declaração de incompetência da Justiça Federal e determinação de remessa à Justiça Estadual. |
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