Direito Ambiental : mandado de segurança, competência
Publicado em: ([s.d)
Direito Ambiental : mandado de segurança, competência
Requerimento do Ministério Público Federal, por provocação da Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas - SOPRECAM, em face do Município de Niterói, em Ação Civil Pública. Através de medida liminar, suspensão das obras de urbanização da praia de Camboinhas, com sustentação de q...
| Outros Autores: | Erthal, Clelio |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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