Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança : descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
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Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
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