Mandado de segurança individual e coletivo: a Lei nº 12.016/2009 comentada: Artigo 16

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: