Garantia do Direito de Petição
Ação Rescisória. Causa própria. Pretensão de ingresso na Marinha. Alegação de aprovação em concurso no ano de 1974/75. Fundamentação confusa e alheia à causa. Autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a")....
| Outros Autores: | Cabral, Silvério Luiz Nery |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:590522024-09-12 Garantia do Direito de Petição Cabral, Silvério Luiz Nery AÇÃO RESCISÓRIA CAUSA PRÓPRIA MARINHA APROVAÇÃO EM CONCURSO AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DECISÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DIREITO DE PETIÇÃO Ação Rescisória. Causa própria. Pretensão de ingresso na Marinha. Alegação de aprovação em concurso no ano de 1974/75. Fundamentação confusa e alheia à causa. Autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a"). [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59052 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59052&midiaext=8240 |
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Ação Rescisória. Causa própria. Pretensão de ingresso na Marinha. Alegação de aprovação em concurso no ano de 1974/75. Fundamentação confusa e alheia à causa. Autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a"). |
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