Da ação rescisória em direito eleitoral

1. Conceito -- 2. Pressupostos -- 3. Procedimento -- 4. Admissibilidade em Direito Eleitoral -- 5. Conclusão -- 6. Referências

Autor principal: Souza, Leland Barroso de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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