Ação rescisória eleitoral

Analisa o instituto da Ação Rescisória Eleitoral, desde a questão histórica até as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Principais autores: Almeida, Marcus Elídius Michelli de, Thomaz, Estela Cristina Lutzer
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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