Pensão : companheiro homossexual
Deferimento de pensão a companheiro homossexual. Marco inicial do reconhecimento de direito previdenciário em uniões homoafetivas. Discussões a respeito do tema no ano de 2003.
| Outros Autores: | Heine, Tânia de Melo Bastos |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:590712024-09-18 Pensão : companheiro homossexual Heine, Tânia de Melo Bastos PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMPANHEIRO UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Deferimento de pensão a companheiro homossexual. Marco inicial do reconhecimento de direito previdenciário em uniões homoafetivas. Discussões a respeito do tema no ano de 2003. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59071 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59071&midiaext=8241 |
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