Pensão : companheiro homossexual
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Pensão : companheiro homossexual
Deferimento de pensão a companheiro homossexual. Marco inicial do reconhecimento de direito previdenciário em uniões homoafetivas. Discussões a respeito do tema no ano de 2003.
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Outros Autores: | Heine, Tânia de Melo Bastos |
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Tipo de documento: | Julgado Histórico |
Idioma: | Português |
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