Ilha da Marambaia : reintegração de posse
Ação ajuizada pela União Federal contra moradora da Ilha da Marambaia, alegando invasão do local e construção sem autorização legal. Afirmação de que a Fazenda Pública é a legítima proprietária dos terrenos de marinha, com fundamento em toda a legislação colonial, imperial e republicana, consolidada...
| Outros Autores: | Gueiros, Frederico Leite |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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