Ilha da Marambaia : reintegração de posse
Ação ajuizada pela União Federal contra moradora da Ilha da Marambaia, alegando invasão do local e construção sem autorização legal. Afirmação de que a Fazenda Pública é a legítima proprietária dos terrenos de marinha, com fundamento em toda a legislação colonial, imperial e republicana, consolidada...
Outros Autores: | Gueiros, Frederico Leite |
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Tipo de documento: | Julgado Histórico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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