A adequação da irreversibilidade da tutela antecipada frente ao Estado : o impacto do princípio da segurança jurídica nas decisões provisórias

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010

Autor principal: Barile, Divannir Ribeiro
Outros Autores: Caseiro Neto, Francisco José
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2010
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