Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
| Autor principal: | Lomonaco, José Antônio |
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::3884702024-10-20 Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais Lomonaco, José Antônio Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Artigo 185 Fraude Alienação de bens Crédito tributário Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/388470 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/388470 |
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