Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal

Main Author: Righi, Fabiano
Format: Artigo
Language: Português
Published: [s.d
Subjects:
Execução fiscal
Impenhorabilidade
Lei 6830, 1980 (Lei de Execução Fiscal)
Artigo 30
Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966)
Negócio jurídico
Direito adquirido
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
Online Access:

Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/355365

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