Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal
| Autor principal: | Righi, Fabiano |
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::3553652024-11-15 Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal Righi, Fabiano Execução fiscal Impenhorabilidade Lei 6830, 1980 (Lei de Execução Fiscal) Artigo 30 Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Negócio jurídico Direito adquirido Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/355365 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/355365 |
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