O contraditório na execução fiscal

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Tributário, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pela Faculdade São Paulo (FSP).

Autor principal: Santos, Nelson Pereira dos
Outros Autores: Oliveira, Régis Fernandes de
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2010
Assuntos:
34:336.2
Executivo fiscal
Contraditório
Devido processo legal
Lei 6830, 1980 (Lei de Execução Fiscal)
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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