| Resumo: |
Revoga os dispositivos contidos nas Portarias 1519, de 18.04.1996 e 1520, de 19.04.1996, sobre suspensão de prazos processuais |
|---|
| Resumo: |
Revoga os dispositivos contidos nas Portarias 1519, de 18.04.1996 e 1520, de 19.04.1996, sobre suspensão de prazos processuais |
|---|
O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.